Crime contra patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de GETÚLIO REIS ARRIGO, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem ali manejada.

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.

Militar. Crime de deserção. Pedido de demissão anteriormente formulado. Excludente de tipicidade não configurada.

Dispensa. Licença Médica. Reintegração.

Suspenso o contrato de trabalho, devido à doença do empregado, tem-se que o ato da dispensa é nulo de pleno direito, haja vista que o poder potestativo do empregador tem limites na observância das normas relativas à saúde do trabalho

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Homicídio qualifidado. Pronúncia. Juízo de retratação.

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de direito de Entrância Especial na Comarca de Fortaleza, atualmente titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal, da mesma Comarca.

Publicada resolução que estipula regras para correições e inspeções judiciais na Justiça Federal

A importância dos incentivos fiscais em P&D para o desenvolvimento de países na América Latina

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Meus irmãos podem vender suas partes no imóvel recebido de herança - onde também sou dona - sem a minha permissão?

O resultado da partilha igualitária sobre todos os bens recebidos por herança é a nem sempre feliz e harmônica propriedade condominial sobre todos ele.

Advogado que não repassou valor de causa ao cliente é condenado por apropriação indébita

A decisão fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.

Apenas Comentários Óbvios sobre Responsabilidade Objetiva e Liame Subjetivo

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Os custos para a realização da Usucapião Extrajudicial não podem representar um obstáculo para a sua utilização por quem mais precisa: a população.

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